ATA DA SEGUNDA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA OITAVA SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DA DÉCIMA LEGISLATURA, EM 10.07.1990.

Aos dez dias do mês de julho do ano de mil novecentos e noventa reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Segunda Sessão Extraordinária da Oitava Sessão Legislativa Extraordinária da Décima Legislatura. Às quinze horas e dez minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clóvis Brum, Clóvis Ilgenfritz, Cyro Martini, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Flávio Koutzii, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, José Alvarenga, José Valdir, Lauro Hagemann, Letícia Arruda, Luiz Braz, Valdir Fraga, Vicente Dutra, Vieira da Cunha, Wilson Santos, Wilton Araújo, Adroaldo Correa, Nereu D’Ávila e Martim Aranha. Constatada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram, em 2ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 30 e 34/90 e os Substitutivos nºs 02 e 03 apostos ao Projeto de Lei do Executivo nº 17/90, sendo esses dois últimos discutidos pelos Vereadores Wilson Santos, José Valdir e Clóvis Ilgenfritz. Após, constatada a existência de “quorum”, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver. José Alvarenga, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia onze do corrente; do Ver. João Motta, solicitando que os Projetos de Lei do Executivo nºs 16, 30 e 34/90, sejam considerados em regime de urgência e submetidos à renião conjunta das respectivas Comissões, tendo sido, o Requerimento referente ao Projeto de Lei do Executivo nº 34/90 encaminhado à votação pelo Ver. João Dib. Em COMUNICAÇAO DE LÍDER, o Ver. Edi Morelli teceu comentários acerca de acordo firmado entre a Secretaria Municipal dos Transportes e a Associação dos Transportadores de Passageiros, visando a alteração da lei tarifária relativa ao transporte público de Porto Alegre. Questionou a destinação atualmente dada aos recursos angariados pela Cia. Carris Porto-Alegrense. Solicitou a convocação da direção da Cia. Carris Porto-Alegrense para prestar esclarecimentos acerca de denúncia de agressões que teria sofrido uma jornalista de parte de funcionário daquela Companhia. Criticou comentário do Jornalista Paulo Santana, publicado no Jornal Zero Hora do dia oito do corrente, acerca da proibição da instalação de funerárias nas proximidades de hospitais, constante da legislação municipal. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos às quinze horas e cinqüenta e nove minutos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ocorrer a seguir. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Valdir Fraga e Lauro Hagemann, e secretariados pelos Vereadores Lauro Hagemann e Adroaldo Correa. Do que eu, Lauro Hagemann, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.

O SR. PRESIDENTE (Valdir Fraga): Passamos à

PAUTA – DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. Nº 1384/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 030/90, que autoriza a abertura de créditos suplementares, no valor de Cr$ 1.821.130.845,00, no Departamento Municipal de Água e Esgotos e dá outras providências.

PROC. Nº 1420/90 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 034/90, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos adicionais no valor de Cr$ 2.021.977.827,00, e dá outras providências.

PROC. Nº 0655/90 – SUBSTITUTIVO Nº 02, de autoria do Ver. Clóvis Brum, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

PROC. Nº 0655/90 – SUBSTITUTIVO Nº 03, de autoria do Ver. Vieira da Cunha, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 017/90, que estabelece o Programa Plurianual de Investimentos e o Plano Anual de Aplicação relativos aos recursos do Fundo Municipal para o Desenvolvimento Urbano e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Wilson Santos, primeiro orador inscrito.

O SR. WILSON SANTOS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, no período anterior de discussão dessa matéria, eu, desta tribuna, não vou usar a palavra denúncia, fiz um alerta da ilegalidade

O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para apenas esclarecer um fato que eu julgo importante para esclarecimento dos colegas Vereadores. É que o convênio entre o HPS e o Governo Federal não foi viabilizado até agora e corre o risco, para a informação do Ver. Flávio Koutzii, de não se realizar. Sou grato.

O SR. WILSON SANTOS: Eu dizia eu alertei sobre a falta de amparo legal para requerer, na distribuição das verbas do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, recursos na ordem de 66 milhões correspondendo a 25% dos 50% restantes da aplicação, já que 50% pela lei obrigatoriamente, já ficava para aplicação em desapropriações. Eu mostrei desta tribuna, li a lei que criou o Fundo, e mostrei que esta pretensão do Executivo esbarrava no aspecto legal, era ilegal. Eu admitia naquele momento que se fosse para a implantação de uma nova linha, porque a argumentação do Prefeito Municipal Olívio Dutra, naquele momento, era uma argumentação equivocada, porque argumentava que necessitava comprar 14 ônibus para a Carris para atender a Anita Garibaldi, Campus, se a memória não me falha, eu não estou com o Projeto aqui, mas me parece que era isto. Eu dizia então que se fosse uma nova linha, até caberia uma análise mais criteriosa do assunto. Pois eu acho que a dialética, na democracia, ela está na sua própria alma, na sua própria essência. E eu espero, como Vereador, ter contribuído para que viesse um anteprojeto da Linha T5, porque agora o Executivo Municipal fala em implantação de uma nova linha, da linha T5, só que estou encontrando algumas dificuldades para guardar coerência com aquele meu pronunciamento anterior, porque agora é implantação de uma nova linha, só que nós temos como Poder Legislativo de procurar observar as leis. E eu vou, como contribuição mais uma vez para o Executivo, dizer que tem uma Lei Municipal cujo número é 723, que trata das licitações públicas. A Lei nº 723 não foi aplicada para a implantação da linha T-6. Eu recebi informações de que quando foi feita a implantação da T-1, T-2, T-3, T-4, foi feita a licitação. Mas eu recebi informações, diz o Ver. João Dib que não foi feita. Se não foi feita, pior. A informação que eu tinha é de que parece que outras empresas haviam desistido e havia ficado uma espécie de monopólio para a Carris. Se eu estiver errado, depois o Ver. João Dib poderá me corrigir, mas é a informação que eu tenho. Acontece que eu tenho informação de fonte segura que não houve licitação para a implantação da T-6. Então não houve cumprimento da legislação. E não está sendo cogitada na implantação da T-5, pelo menos não estou vendo essa intenção de observar a Lei nº 723, das licitações públicas, porque fica difícil. Eu quero que o Executivo encontre, nós estamos aqui para dialogar, isto é, encontre a forma, porém, não se pode, a priori, dentro da ótica que tenho neste momento, tentar apanhar do Fundo de Desenvolvimento Urbano, dinheiro para a Carris, mesmo para a implantação, porque a Carris não venceu a licitação, não houve a licitação e não houve a vitória da Carris, conseqüentemente tenho dificuldade em analisar com amparo legal.

O Sr. Edi Morelli: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Wilson Santos, eu perguntava, ao Ver. Flávio Koutzii, por quem tenho um grande respeito, uma coisa que não entendo: esse 1,71, de pagamento de consórcio, e mais 1,41, para recuperação do déficit tarifário no período de vigência da tarifa anterior, que somam Cr$ 3,12, isso está sendo cobrado na tarifa?

O SR. WILSON SANTOS: Naquela outra discussão, eu trouxe para a tribuna esse Decreto e também fiz essa crítica à Bancada do PT de que me causava espanto que o Prefeito tenha feito um Decreto Explicativo. Ele fez, em junho, um Decreto explicando o que tinha feito em março e na explicação ele botava 1,41 para correção de déficit e botava 1,71 para renovação de frota. Então, eu analisava, naquela oportunidade e analiso com V. Exª agora: a renovação de frota já vem no cálculo da planilha. O cálculo de custo, para se chegar ao preço da tarifa, já tem renovação de frota.

O Sr. Edi Morelli: Mas a minha preocupação já não mais é esta. A minha preocupação, no momento, é que Cr$ 3,12 desse 1,71 mais 1,41, numa estimativa de transporte de um milhão de passageiros/dia, vai a Cr$ 3.120.000,00 por dia. Quer dizer, dá mais de meio ônibus por dia. Como a Sopal e a Carris não estão renovando a frota, que não é o caso da ATP que, de repente, colocou ônibus novos lá na Restinga...

O SR. WILSON SANTOS: É, em março, abril, maio e junho, só com esse acréscimo, daria para ter renovado 20 ônibus da Carris.

O Sr. Edi Morelli: ...então, a pergunta que eu faço e, aí, não estou fazendo crítica, eu quero um esclarecimento para poder votar tranqüilamente, conscientemente onde é que está indo esse dinheiro da Sopal e da Carris?

O SR. WILSON SANTOS: Acolho o aparte de V. Exª. Eu explicava, hoje ainda, que estou, todas as segundas-feiras pela manhã, no salão paroquial da Igreja São José, no Sarandi, dando atendimento público e lá debato esses assuntos com aquela população, muitos dos quais não são nem meus eleitores, mas a quem dou atendimento e quero um julgamento público na eleição de 1992, porque concorro à reeleição, como Vereador. Chegamos a um estágio que, não só eu, mas também aquelas pessoas que atendo, aquele grupo social, isso é encarado como enriquecimento ilícito, tanto da Carris quanto da iniciativa privada que opera no transporte coletivo. Aquelas pessoas às quais me referi, solicitaram que eu patrocine urna ação popular no sentido de solicitar a anulação desse aumento e a devolução aos cofres públicos, do prejuízo causado ao usuário por esse aumento injustificado. Não quero infringir o Regimento Interno, mas é impossível se discutir um tema tão importante num tempo tão exíguo. Eu gostaria de poder completar meu raciocínio, especialmente para a Bancada do PT, porque aqui é o grande fórum do debate. Queremos que a Cidade seja bem administrada, entendo que a intenção do Sr. Prefeito é a mais lícita e honesta, mas todo o administrador pode incorrer em erro e isso tem que ser debatido aqui. Todavia, como meu tempo está esgotado, para não ferir o Regimento Interno, deixo as demais considerações para uma outra oportunidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Lauro Hagemann): Próximo inscrito é o Ver. José Valdir.

O SR. JOSÉ VALDIR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, quem assistisse aos debates sobre a questão do transporte coletivo - discutimos o assunto de janeiro/1988 até esta data - poderia pensar, se não vivesse nesta Cidade, que este é um problema totalmente novo, cuja origem e causa é a Administração Popular ou AP, como costuma chamar o Ver. João Dib, que estranhamente até já assimilou uma linguagem moderna. Quem estivesse nas galerias, que não tivesse vivido nesta Cidade, no período anterior, poderia pensar que este problema é totalmente novo e causado pela Administração Popular. Agora, quem vivesse um pouco mais na cidade de Porto Alegre, vivesse dois, três anos antes, na Administração do Prefeito Collares, nas Administrações do PDS, da antiga ARENA, e vivesse nas vilas populares, não no Bom Fim, como o Ver. Isaac Ainhorn, aí sim poderia ter a noção exata e a dimensão histórica do problema do transporte coletivo. Eu não vou cansar de afirmar nesta tribuna, embora a dificuldade de certos ouvidos de internalizarem essas minhas colocações, de que o problema do transporte coletivo em Porto Alegre é um problema histórico e é um problema estrutural e independente de avaliação de que esta Administração possa ter se equivocado nisto ou naquilo e possa, conseqüentemente, até ter agravado o problema do transporte coletivo, este é um problema cuja origem, cuja formação demanda alguns anos e algumas administrações e, portanto, vem de erros coletivos. Erros coletivos, no sentido de que foram praticados em diversas administrações nas quais esse problema não conseguiu ser equacionado, não conseguiu ser resolvido, frente, é claro, ao sempre crescente e gritante problema do inchaço desta Cidade, do êxodo rural e assim por diante.

Portanto, vamos fazer uma análise fria, clara, científica eu diria -, do problema, sem emocionalismo e admitir que este é um problema estrutural e que, talvez, até demande em algumas administrações para a sua resolução. E tenho tranqüila consciência de que estamos começando a botar o dedo na moleira e tentar resolver parte desses problemas históricos. Dito isso queria dizer que temos que fazer uma separação desse debate. Como membro há alguns anos do movimento popular, lembro de todo o acúmulo essencialmente do movimento comunitário nesta questão do transporte. A sabedoria popular tem dito sempre uma coisa, que o problema do transporte coletivo se resolve via Carris, que é uma empresa pública que já existe, e a mesma sabedoria do movimento popular tem dito que só vamos resolver o problema do transporte coletivo em Porto Alegre investindo na Carris. Isso não é o PT que diz, é o movimento comunitário em diversos congressos. É preciso ter o controle do transporte coletivo via Carris, como empresa pública que pode ser controlada pela população. Eu tenho o maior respeito pela posição do PDS que é frontalmente contrária a nossa, frontalmente contrária a essa posição de fortalecer a empresa pública, mas é uma posição respeitável porque é uma posição clara, não é uma posição de cima do muro, não é uma posição oportunista. Ao dizer isso até rendo aqui um tributo à verdade que tem que ser dita desta tribuna. A posição do PDS vai num sentido e a nossa posição vai noutro, mas é uma posição clara e cristalina como a nossa, embora frontalmente opostas. O que o PDS diz e há pouco o Ver. Vicente Dutra verbalizou isso, - desculpe Vereador é que estou convalescendo de uma enfermidade e às vezes a memória ainda falha -, foi contra à empresa pública e defendeu a privatização neste setor, uma posição com a qual não concordo, mas respeito porque é clara. O que estranho são posições como a do Ver. Isaac Ainhorn que há pouco tempo quando se votou, com as galerias cheias de taxistas as isenções para um setor dos taxistas, nem era todos, o Vereador apregoou a sua posição socialista nesta questão dos transportes. E agora vem aquele seu “microfone de apartes” defender uma posição onde não consigo identificar onde está o socialismo, nem mesmo no horizonte dessa posição, que é uma posição contrária às definições do movimento onde, inclusive, os seus correligionários do PDT conosco muitas vezes defenderam as mesmas posições. Ele se posiciona contra o fortalecimento da empresa pública e defende a livre iniciativa, a liberdade total para os empresários e até o esmagamento e a não ampliação da Carris e do setor público que dá no mesmo a longo prazo, em proveito do setor privado. Acho que esta é uma posição que defendida pelo PDS, está coerente. Agora, estranho a posição do Ver. Isaac Ainhorn que se diz socialista, que em determinados momentos alardeia aos quatro ventos o seu socialismo, e em outros momentos defende posições contrárias que levam a água numa outra direção, para outro moinho. Estranho sinceramente a posição do Ver. Isaac Ainhorn, da mesma forma como respeito a posição do PDS.

Não consigo imaginar como nós, socialistas, e admitindo que é sincero da parte do Ver. Isaac Ainhorn estas reiteradas manifestações, estas reiteradas afirmações verbais de socialistas feitas nesta tribuna, não admito como possamos defender uma posição tão retrógrada como esta que defendeu o Ver. Isaac Ainhorn num aparte ao Ver. Flávio Koutzii.

O Sr. Nereu D’Ávila: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em relação ao que V. Exª culpe o caos da situação do transporte coletivo ao êxodo rural, vou discutir em outra situação, embora discorde. Agora, quero fazer uma pergunta a V. Exª quando afirma que a sabedoria popular diz que a Carris seria uma alternativa para a solução dos problemas do transporte coletivo, pois bem, quem sabe se esta vertente não está correta. Só que perguntaria a V. Exª por que a Administração Popular aceitou quando a Belém Novo entregou a linha que a Carris assumiu, por que a Administração aceitou a devolução da Restinga para os empresários?

O SR. JOSÉ VALDIR: Vereador, nós inclusive na época fomos criticados porque colocamos a Carris na Restinga.

Para concluir sobre este assunto, Ver. Castan, nós teríamos que ter mais tempo. Gostaria de dizer que quem vai ter que dar explicação ao povo, inclusive na minha região, vai ser o Ver. Isaac Ainhorn, que com esta posição vai impedir a viabilização da linha T-5 - eu não acredito que toda a Bancada do PDT se some a posição do Ver. Isaac Ainhorn - impedindo que 150 mil usuários, em vez de pagarem duas passagens, passem a pagar uma passagem com a criação do T-5. Quem vai ter que dar esta explicação é quem votar contra a destinação de verba para a Carris. Muito obrigado.

(Revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu sinto que o assunto realmente é da maior importância, tanto é que estamos em Sessão Extraordinária, tal a urgência que existe por parte do Executivo, da Administração Popular, que não é a Ação Popular, antes de 1964 perseguida pela polícia, mas hoje é a Administração Popular. Tem urgência em aprovar este projeto para colocar em prática uma proposta que vem, inclusive, de administrações passadas, diga-se de passagem, da Administração Collares, em 1987, em função da legislação do Plano Diretor. A Lei nº 043 de 1979, fez um trabalho que, de certa forma, é uma inovação, uma modernização a nível urbanístico e que teve uma polêmica, uma discussão muito grande. Existiam divergências e até algumas contradições, mas com a participação de entidades e de opiniões dos Srs. Vereadores, através de Emendas, foi aprovada a Lei nº 159, que permitiu a venda de índices. Eu sinto a falta de alguns Vereadores que me antecederam que, sei, têm um interesse enorme em resolver o problema. Mas a gente precisa se localizar no eixo que vem instrumentalizando o Executivo para ele poder agir. Eu estava na Secretaria do Planejamento, quando em 1989 inteiro nos preparamos para este momento, início de 1990. O que a gente fez, em função da Lei nº 043; em função da Lei nº 159, que instituiu na gestão Collares um processo de venda de índices, em função da sobra de índices vendidos naquela época, nós montamos criteriosamente um processo de venda de índice em 1989, o que aconteceu no início de 1990. Foi aprovada por esta Câmara a Lei nº 6.518, que permitiu ao Município fazer esta venda. Durante 1988, em discussão com a comunidade, empresariado, que tinham resistência às modificações, chegamos a um acordo numa legislação aprovada no Conselho do Plano Diretor. A Resolução nº 08, que era polêmica, estava criando problemas para o Município, administração e usuários que reclamavam, porque os edifícios pela venda de índices, de quatro andares passavam para onze, porque havia furos na legislação que permitia um exagero nestas áreas. Aí, criava problemas de infraestrutura e de vizinhança. Fizemos a Resolução n° 18 que acabou com estas distorções e passou a ter um critério mais rígido para uso do índice, que é um problema sério e nenhuma cidade deste País chegou ao avanço que Porto Alegre chegou. O estágio de desenvolvimento no tal de Solo Criado, que é a venda de índice no Brasil e que o maior é Porto Alegre, é o exemplo, isso a nível de Europa, EUA, Canadá, é comprado como um progresso enorme na negociação do uso do solo, sempre com os cuidados do uso social do solo.

O Sr. Vicente Dutra: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu volto a insistir que o Partido de V. Exª está perdendo uma oportunidade muito grande de demonstrar a todos nós, e por que não ao Brasil, que aqui também se faz uma experiência para demonstrar que essas companhias estatais funcionam. Ora, analisando a Carris vemos que ela não distribui lucros. Isso é uma grande vantagem. Veja bem: a companhia privada tem que administrar tanto quanto a Carris e ainda tem que dar o lucro para distribuir aos donos. A Carris não tem dono e leva essa grande vantagem, porque o lucro que seria dado aos donos, reverte para a própria Carris. Ela recebe isenção de tributos, não pagam IPTU, não sei se paga ISSQN, recebe uma grande doação desta Casa através de repasses, entre aspas, recebe um terreno valiosíssimo em Porto Alegre. Mas, Vereador, o que mais a Carris quer? Ela tem que demonstrar que com todas essas benesses e todos esses privilégios, ela pode se auto-administrar. Mostre, Vereador, que a Albânia e o Leste Europeu estavam errados e se V. Exª provar até o fim do mandato que a Carris pode se manter e ampliar a sua frota sem precisar de recursos públicos, eu serei o maior defensor de socialismo.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Vereador, está anotado nos Anais e eu peço que seja passada uma cópia para mim, porque eu vou cobrar e vai ser muito engraçado, porque eu tenho certeza disso, não para depois, no fim da gestão, mas logo, agora, nós tivemos um momento em que a Carris estava tendo um superávit. O nobre Vereador sabe que o que aconteceu com a Carris foi que ela precisou atender setores privados que fizeram da permissão que tinham um uso indevido dos recursos e sucatearam as empresas e faliram. E nós fomos acudi-las e, por isto, a Carris está sofrendo. V. Exª está tergiversando, desculpe, Vereador. Vamos discutir a Carris? Vamos, em outro momento. Dê-me permissão para que eu diga que os 75% é para as vilas. O Vereador não está interessado nas vilas? Pois, então, nós queremos colocar a verba nas vilas. Então, eu coloco, com todo o respeito, que nunca foi fechada a oportunidade, nesta Casa, de se colocar as Emendas e tudo aquilo que venha colaborar para que esta verba seja melhor aproveitada. Mas o que nós não podemos fazer é ficar transferindo para amanhã uma questão que é urgente. Para encerrar, eu gostaria de dizer que os critérios usados para estabelecer este Plano, que é o Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano, foram de consultas à comunidade, aos setores que estavam interessados, consultas a todas as secretarias, reuniões do Conselho do Fundo Municipal do Desenvolvimento Urbano e a criação de uma proposta que fosse aditiva.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A oitava prioridade estabelecida pelo público, nesta consulta, foi transporte. O Prefeito está dando 25% para a Carris e nós queremos que seja 100% dado ao povo de Porto Alegre.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: É rigorosamente impossível discutir tanta coisa em tão pouco tempo. Mas vamos continuar. Podemos nos reunir. Estou à disposição para explicar item por item daquilo que propusemos. O que eu quero dizer é que é importante que se analise com urgência, que se chegue a um acordo, que se mantenha uma verba para transporte, porque transporte é questão social hoje em Porto Alegre, mas que se faça a aprovação deste Projeto nos critérios colocados das verbas disponíveis para vilas. E, aí, não são verbas só de investimento em pavimentação, não é verba só de investimento em questões de subabitação, mas em questões de saúde e educação, que são as Casas da Criança e outras questões que estão colocadas neste Projeto. Então, as nossas negociações, não sei se estou sendo claro aos Senhores, poderão continuar, e podemos chegar num acordo e, amanhã, encerrar a questão, abrindo a oportunidade para que todos os Vereadores fiquem satisfeitos vendo o dinheiro do Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano criteriosamente aplicado nas vilas e em todos os setores mais urgentes, entre eles o transporte. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. José Alvarenga, solicitando licença no próximo dia 11 do corrente, para tratar de assuntos particulares.

Em votação o Requerimento ora apregoado. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. João Dib.

Ainda, sobre a mesa, Requerimento de autoria do Ver. João Motta, solicitando que o PLE nº 034/90 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões.

Em votação. Com a palavra para encaminhar, o Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu vou encaminhar favoravelmente. É claro que o interesse da Cidade está em jogo. Mas é claro, também, que o Ver. João Motta, Líder do PT, vai pedir que, com a mesma urgência com que estamos votando hoje as suplementações que o Executivo pede, nos seja remetido aquilo que a Lei Orgânica determina: os balancetes da Administração para que nós possamos, até com tranqüilidade, até depois de ter votado os dados que aí estão, que nós tenhamos a tranqüilidade de dizer que estava certo, que não tínhamos errado, que temos condições de fiscalizar, porque nós estamos votando sem fiscalizar coisa nenhuma. O DMAE, por exemplo, para um orçamento de 800 milhões está suplementando as suas verbas na ordem de dois bilhões e meio. Nós não sabemos o que aconteceu lá. Estranhamente até junho eles arrecadaram 700, 800 milhões de cruzeiros. Agora vão arrecadar dois bilhões e meio. Já suplementaram 740 milhões e nós não sabemos como e nem por que. Já fizemos suplementação para o Executivo sem saber como é que estão as contas. E a Lei Orgânica determina e determina claramente: mensalmente nós devemos receber o balancete da Administração. Nós só somos criticados porque nós criticamos. Mas nós criticamos porque nós temos a responsabilidade de representar os interesses desta Cidade. Por exemplo, eu sou criticado aqui e vi o Ver. Isaac Ainhorn ser criticado mas o Secretário de Transportes, lá na Rádio Guaíba hoje, entre uma e meia e duas horas, fazia um elogio à apologia dos empresários do transporte coletivo. E criticava o ex-Prefeito que não tinha nada a ver com o problema. Então nós não ficamos sabendo das coisas. Nós não temos os dados necessários para dar a urgência que está sendo solicitada. Mas nós entendemos que é uma Administração séria, que é uma Administração correta, que trabalha, mas pode estar muito errada, pode estar muito equivocada. E nós estamos assumindo a responsabilidade de dar a urgência. Lá na tribuna da Rádio Guaíba, o Secretário dos Transportes disse que nós procrastinamos o projeto que regula o Fundo. Não é verdade, eu não faltei nem um dia nesta tribuna. A minha Bancada esteve sempre presente. E eu até disse que era tão fácil que o PT, com experiência, pediu que fosse votado na forma da Lei Orgânica sem pareceres. Por que não fez antes? Mas não foi porque eu não estive presente que faltou "quorum". Não foi porque a Bancada do PDS não esteve presente que faltou "quorum". E agora a Bancada do PDS vai dar de novo a urgência solicitada para que não se diga que certos Vereadores, - a expressão usada pelo Sr. Secretário dos Transportes. Eu disse a ele não, Vereadores certos e muito certos. E para que nós tenhamos certeza do que acontece, nós precisamos com a mesma urgência os balancetes. E não se culpe o computador, e que a Procempa está toda embrulhada, que o negócio não funciona. Experiência, competência e seriedade não se culpe a Procempa. Eu tenho as minhas restrições à Procempa, quando fizeram a Lei Orgânica, eu vim a esta tribuna reclamar que era muito caro. E a Procempa cobra muito da Prefeitura. Então se está pagando muito e não está dando o balancete. É hora de reformular a Procempa. Se não está dando cobertura ao Executivo que trabalha com seriedade e afinco, não dando o balancete, tem que reformular. E nós, Vereadores que trabalhamos e juramos cumprir a Lei Orgânica juntamente com o Sr. Prefeito no dia 3 abril, no outro Plenário, sabemos que tem que vir o balancete. A Bancada do PDS encaminha favoravelmente a urgência, sem dúvida nenhuma, porque confia na Administração, mas quer saber os números. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: A Mesa submete ao Plenário Requerimentos, de autoria do Ver. João Motta, solicitando que os PLE nºs 16 e 30/90 sejam considerados em regime de urgência submetidos à reunião conjunta das respectivas Comissões.

Em votação os Requerimentos ora apregoados. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.

Para uma Comunicação de Liderança, com a palavra o Ver. Edi Morelli, pela Bancada do PTB.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, ocupo mais uma vez a tribuna desta Casa para pedir esclarecimentos a Administração Popular. O Ver. João Dib falou que o Secretário dos Transportes elogiava a ATP na Rádio Guaíba e não sabia o por quê. O porquê é muito simples, Vereador. Este acordo de cavalheiros entre a Secretaria Municipal dos Transportes e a ATP, que muda a Lei da tarifa que em outras despesas ela não poderia ser excedente a 2%, e aqui foi para 18% com esse acordo de cavalheiros, fez com que fossem embutidos na tarifa de Porto Alegre esses três cruzeiros e doze centavos a mais, que é o pagamento de consórcio 1, 71 e 1,41 para a recuperação do déficit anterior. Esses, eu volto afirmar, esses Cr$ 3,12, levando em consideração um milhão de passageiros transportados ao dia, isso dá em torno de 3 milhões 120 cruzeiros por dia. Então, a ATP mostra os ônibus da Restinga como renovação de frota. Agora eu pergunto: a Sopal e a Carris estão renovando o quê em transporte coletivo? Eu não sou contra o transporte coletivo, muito pelo contrário, mas é uma pergunta que eu sou obrigado a fazer, onde é que está indo esse dinheiro? Não estou acusando ninguém, estou apenas fazendo uma pergunta, onde está indo quase um ônibus por dia que poderia ser adquirido, com 3.120 mil cruzeiros por dia. Essa é a questão. Outra questão que o tempo não vai permitir que eu leve até o final, é uma carta de uma acusação muito grave contra uma jornalista feita por funcionários da Cia. Carris. E por isso, estou entrando com um Requerimento na Casa para que seja convidada a direção da Carris para vir até esta Casa e nos dar as explicações da agressão sofrida por esta jornalista, que inclusive por pedir explicações foi tachada de burguesa, e burguesa não anda de ônibus, anda de automóvel, foi o que disseram para a coitada. E para finalizar, na “Zero Hora” de domingo passado, na coluna do jornalista Paulo Sant’Ana, que foi Vereador desta Casa e Vereador muito mal informado, diz: “Disseram-me que está na Lei Municipal de Porto Alegre a proibição de instalação de funerárias nas proximidades de hospitais.” Mas onde é, pergunta ele, que querem que elas sejam colocadas? Junto aos salões de baile?” Só esquece o jornalista Paulo Sant’Ana, que foi Vereador desta Casa em 1986, que esta lei foi aprovada em 1986 quando ele era Vereador da Casa. Por isso digo, Vereador mal informado ou desatento. Por isso, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, são coisas que fazem com que este Vereador suba mais uma vez a esta tribuna e pergunte, como perguntei ao Ver. Flávio Koutzii com respeito a esses 3 milhões, 120 mil cruzeiros, aproximadamente, ao dia, onde é que estão indo? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nada mais havendo a tratar, declaro encerrados os trabalhos.

(Levanta-se a Sessão às 15h59min.)

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